O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição de de 1988, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.

Os orçamentos previstos na Constituição de 1988, compatibilizados com e lei orçamentária anual, terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais.