Questão 1903608

1903608 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Técnico de Controle Externo - Contabilidade
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Técnico de Controle Externo - Pedagogia
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.

representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.

apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.

fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.

realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.

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