De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: