Questão 1628435

1628435 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Sobre as espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

A anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que impossibilita o sujeito passivo solver o débito.

A remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

A concessão de isenção em caráter não geral é um tipo de anistia.

Renúncia devedora é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

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