A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

As permissões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infra-estrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas.