Na concorrência, os interessados devem comprovar, apenas na fase final de adjudicação, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Em qualquer fase da licitação é cabível a desistência da proposta.