Questão 3238427

3238427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Direito
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

São cabíveis embargos de divergência para impugnar:

decisão da turma do Superior Tribunal de Justiça que divergir do julgamento de outra turma do Supremo Tribunal Federal.

acórdão que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário do Supremo Tribunal Federal.

acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória, caso em que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

decisão monocrática do Ministro Relator que divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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