Questão 3413666

3413666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Fiscal Ambiental
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Licitações
Serviços Públicos

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

A inexistência de plano de saneamento básico.

A existência de estudo que não comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

A existência de normas de desregulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei n° 12.305/10, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

A não realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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