- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos,
obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com
pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica
vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a