os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

os administradores de entidades privadas de previdência complementar que recebam valores provenientes do desconto dos subsídios e remunerações de agentes públicos, na forma de contribuição, sem contrapartida do ente contratante.

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

os responsáveis pela aplicação de adiantamento, quando as respectivas contas forem impugnadas pelo ordenador da despesa.