ter facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

tomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito.

ter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito.

ser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir.

não agir de modo temerário.