Magna Concursos
2507199 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL

Fernando, vereador do Município de Prosperidade, pretende apresentar à Câmara Municipal projeto de lei municipal com fins de emancipação do bairro de Dourados, elevando-o à categoria de um novo Município. Dourados é um bairro com população de alto poder aquisitivo, suas habitações são de alto padrão, possui vasto comércio, muitas indústrias de grande porte e seus moradores estão descontentes com o baixo investimento em infraestrutura urbana dado pela Prefeitura. Ao consultar sua assessoria jurídica, foi informado que não seria possível por não estar de acordo com o estabelecido na Constituição Federal. Nessa situação hipotética e baseado na Constituição Federal, o desmembramento de Municípios far-se-á mediante

 

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