Questão 1213130

1213130 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

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