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Respondida
2992361
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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CPC
Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Em relação à competência, assinale a alternativa correta.
A
Tem competência para processar e julgar a ação de
querela nullitatis insanabilis
o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.
B
A justiça comum federal possui competência absoluta para julgar causa cujo objeto envolva interesse individual de pessoa indígena.
C
A competência para julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente.
D
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel atua como assistente.
E
É competente o juízo do foro da situação do semovente para processar e julgar a ação de reintegração de posse de animal de carga.
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