A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nesse panorama, é possível afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nesse panorama, é possível afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
