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2903461 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
Provas:

Com relação às compras realizadas pela Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A Súmula nº 275, de 2012, expressa que, para a finalidade de verificação de qualidade econômico-financeira, a Administração tem o direito de exigir das licitantes patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo, ou garantias que assegurem a adimplência do contrato em questão, no caso de compras para entrega não imediata e execução de serviços e obras.

II. O pregão eletrônico como modalidade de licitação do tipo menor preço será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feito presencialmente em sessão pública.

III. Nas licitações destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão será obrigatória.

Assinale a alternativa correta.

 

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