Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico
Com relação às compras realizadas pela Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. A Súmula nº 275, de 2012, expressa que, para a finalidade de verificação de qualidade econômico-financeira, a Administração tem o direito de exigir das licitantes patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo, ou garantias que assegurem a adimplência do contrato em questão, no caso de compras para entrega não imediata e execução de serviços e obras.
II. O pregão eletrônico como modalidade de licitação do tipo menor preço será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feito presencialmente em sessão pública.
III. Nas licitações destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão será obrigatória.
Assinale a alternativa correta.