Magna Concursos
2050782 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC
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Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa INCORRETA.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 

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