Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a:
Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a:
