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Respondida
2833914
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Fiscal de Obras
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
O Prefeito do Município
Alfa
solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que
A
a ordem constitucional proíbe que os municípios criem entes dessa natureza.
B
deve ser criada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei.
C
a lei deve autorizar a sua instituição.
D
deve ser criada por decisão judicial.
E
deve ser instituída por lei.
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