Magna Concursos
3327188 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: EPE

Considere que, após a contratação regular de serviço de limpeza por empresa pública, a contratada incorra em inexecução parcial do contrato, gerando prejuízos significativos para a contratante.

Conforme o disposto na Lei das Estatais, a empresa pública, como sanção à contratada, poderá aplicar

 

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