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Respondida
306712
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Não
constitui infração à ordem econômica:
A
limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
B
exercer de forma abusiva posição dominante no mercado.
C
dominar mercado relevante de bens ou serviços.
D
aumentar arbitrariamente os lucros.
E
adquirir o controle dos principais concorrentes do mercado.
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