Magna Concursos
3482520 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG
Provas:

Analise as afirmativas de acordo com a Lei 8.666/93

I. O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores é uma documentação exigida relativa à habilitação jurídica.

II. É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

III. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s)

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