as convenções da OlT não säo tratados multilaterais abertos, de caráter normativo;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados.' em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

em relação à incorporação de tratados intemacionais ao direito interno, o Brasil não adota a teoria monista pura.