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Respondida
600822
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:
A
uma vez revogada por conveniência do interesse público, gera, em regra, direito à indenização.
B
há delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
C
necessita, em regra, de licitação.
D
é formalizado por meio de um ato sempre conjugado da Administração pública com o particular.
E
é discricionário e conferido a título precário.
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