Com a realização do golpe militar no Brasil, os militares, objetivando legitimar o novo governo, decretaram o Ato Institucional Número I no ano de 1964. o qual expressamente revogava a Constituição de 1964 e determinava o fechamento do Congresso.

O Ato Institucional Número I estabeleceu a eleição de um novo presidente da República, por votação indireta, realizada por uma junta militar composta pelos Comandantes da Forças Armadas.

O Ato Institucional Número 5 foi decretado, inicialmente, como um ato excepcional e transitório, tendo prazo de vigência determinado.

O Ato Institucional Número 14, de 1969. passou a admitir a imposição da pena de morte nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinar.