Para se enquadrar no escopo dessa Lei, o Agricultor Familiar pode adquirir sua matéria-prima para a produção de polpas em mercados locais.

Artesanal, Caseiro, Colonial e Néctar são termos que podem ser acrescidos nos rótulos e registros dos sucos e polpas disciplinados por essa Lei.

Não há necessidade de comprovação da qualidade de Agricultor Familiar no rótulo das embalagens de sucos e polpas.

Os requisitos de rotulagem no escopo dessa Lei serão os mesmos que os utilizados para indústrias processadoras de grande porte.

A qualidade de agricultor familiar deve ser comprovada com a informação sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP – constante no rótulo das embalagens de sucos e polpas produzidos no empreendimento familiar rural.