piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.