Magna Concursos
154242 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMAP

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.

Empresa pública administradora de porto poderá explorar diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério do poder concedente, independentemente das normas de licitação e contratação pública.

 

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