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Respondida
699324
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
ARSESP
Provas:
Analista de Suporte à Regulação I
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.
B
o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.
C
a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
D
o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.
E
é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.
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