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3464409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-AP
Provas:

Para responder às questões 36 a 40, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.

III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

Quais estão corretas?

 

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