A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Na Seção IV - Do Procedimento e Julgamento, o Art. 38 define: “O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente”, entre outros documentos,