A assistência à saúde é vedada às instituições privadas com fins lucrativos.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei, é vedada.

Independentemente de previsão legal, é permitida a participação, desde que indireta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, não havendo preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.