Questão 677122

677122 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,

se o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil ou de coisas móveis que se encontrarem no Brasil.

proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

julgar as ações relativas às obrigações que devam ser cumpridas no Brasil.

se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

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