Questão 2579735

2579735 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

O regime disciplinar a que estão submetidos os servidores da administração pública versa sobre deveres, proibições, penalidades e responsabilidades dos servidores públicos, decorrentes do exercício de cargo público. Sobre o regime disciplinar, é correto afirmar:

São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, quebrando o sigilo, quando necessário.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, mas não tem competência hierárquica para representar contra a ilegalidade ou abuso de autoridade superior.

A advertência será aplicada no caso de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, desde que justifique imposição de penalidade mais grave.

A reincidência das faltas punidas com advertência enseja a aplicação da pena de multa.

O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao representando ampla defesa.

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