Questão 770647

770647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Olímpia-SP

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte:

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