Questão 3134387

3134387 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: RIOPRETOPREV

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Agente Previdenciário
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Prolegômenos

De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:

Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social.

É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios.

É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar.

É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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