Questão 3532638

3532638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.

A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.

Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.

Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.

A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.

A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.

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