Questão 2210897

2210897 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

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Soldado Policial Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à propriedade, é correto afirmar:

A garantia do direito de propriedade é condicionada ao atendimento de sua função social.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização ao proprietário.

Em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, é assegurada indenização ao proprietário, com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência patrimonial, por ilegalidade ou abuso de poder, pode valer-se de habeas corpus.

É uma garantia fundamental exclusiva dos brasileiros, pois não alcança os estrangeiros.

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