Questão 737579

737579 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.

Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.

As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

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