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Respondida
862872
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TSE
Provas:
Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Licitações
NÃO é considerada uma cláusula necessária em um contrato, segundo a Lei Federal nº 8.666/93
A
o regime de execução.
B
o preço e as condições de pagamento.
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.
D
o reconhecimento dos direitos do contratado, em caso de rescisão administrativa, devido a inexecução total ou parcial do contrato.
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