Interposto tempestivamente, o recurso terá efeito suspensivo da execução da pena aplicada.

Após decorridos os prazos de razões e contrarrazões, o Presidente da Comissão de Ética determinará a subida dos autos ao Conselho Federal, com ou sem as contrarrazões.

Recebido o recurso, o Presidente da Comissão de Ética mandará intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Às partes, assiste o direito de recorrer, voluntariamente, de toda decisão resultante de julgamento, adotada pelo Plenário do CRP, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da decisão.

O recurso será interposto por escrito, formulando o recorrente suas razões, de modo claro e objetivo, devendo ser protocolado no Conselho Regional de Psicologia, que certificará, nos autos, a data de sua entrada e fornecerá ao recorrente comprovante do protocolo.