Magna Concursos
2107605 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei nº 11.651/1991),
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado Substituto

100 Questões