No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários
das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.
Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da
anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder
Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da
sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na
legislação tributária.