Magna Concursos
2060136 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Provas:

Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil:

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

III. III – Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

 

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