Magna Concursos
1976993 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Provas:
O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor prevê infração penal para quem “Fizer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”. Assinale a alternativa correta com relação a essa infração:
 

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