A elaboração do Regimento Escolar é de autonomia e atribuição da Escola, com a colaboração da comunidade escolar.

A vigência mínima de um Regimento Escolar fica estabelecida em dois anos, ressalvados os casos em que houver mudança na legislação ou por orientação do Conselho Municipal de Educação ou, por necessidade, justificada pela escola.

Após análise do texto do Regimento Escolar pelo Conselho Municipal de Educação será emitido Parecer de Aprovação individualizado.