Magna Concursos
2807408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR
Provas:

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

 

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