O Tribunal de Contas da União só poderá instaurar a tomada de contas especial após a adoção de medidas administrativas adotadas.

Esta resolução dispõe sobre a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de prestação de contas de governo.

Esta resolução dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

A instauração da tomada de contas especial não poderá exceder o prazo máximo de cento e vinte dias a contar nos casos de omissão no dever de prestar contas.

Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial se o valor do débito for inferior a R$ 50.000,00 e se houver transcorrido prazo superior a dez anos.