A edição mais atualizada do aparato legal que norteia a profissão do(a) assistente social incorpora o reconhecimento da linguagem de gênero, adotando-se simultaneamente, no texto, a forma masculina e feminina.

Em relação ao conteúdo, o termo “orientação sexual” foi substituído por “opção sexual”, caracterizando-se como um avanço em relação às discussões acerca dos direitos da população LGBT.

O Código de Ética do(a) Assistente Social não se constitui como a materialização do projeto ético- político profissional, tendo em vista suas características legais.

Aos Conselhos Regionais compete, e somente a eles, a fiscalização da prática exercida pelos(as) profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

Aos Conselhos Regionais compete, com atuação em qualquer jurisdição, zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética do(a) Assistente Social.