A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, conforme o art. 37 da Constituição da República, a cinco princípios básicos:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, conforme o art. 37 da Constituição da República, a cinco princípios básicos:
